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30 de Junho de 2022

Sou coproprietário de um imóvel e o aluguei sem o consentimento dos demais coproprietários. Preciso deles para despejar o inquilino?

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 5 meses

A resposta dada aqui é genérica. Sempre consulte um advogado para analisar especificamente o seu caso.

Um contrato de locação celebrado por apenas um dos coproprietários de um imóvel, mesmo que não tenha a autorização dos demais coproprietários, é válido e produz todos os seus efeitos jurídicos entre o locador e o locatário. Isso em razão de que os contratos dessa natureza são fontes de obrigações pessoais (geram direitos e deveres entre locador e locatário).

Contudo, o fato de o imóvel não pertencer apenas ao locador, mas sua propriedade ser exercida em conjunto com outras pessoas, o locador ficará sujeito a sofrer contra si uma ação indenizatória por parte dos demais coproprietários.

Apesar de o nosso ordenamento jurídico nem sequer exigir a condição de proprietário para que alguém figure como locador em um contrato de locação, quando a propriedade de um imóvel é exercida de forma conjunta com várias pessoas a lei não permite que qualquer coproprietário dê a posse, o uso ou a fruição do imóvel a estranhos sem o consenso da maioria absoluta dos coproprietários (a lei não exige unanimidade).

Se um dos coproprietários aluga o imóvel sem anuência da maioria dos demais, os que não anuíram à locação podem requerer o repasse de parte desses aluguéis, assim como ajuizar uma ação judicial por eventuais perdas e danos decorrentes da ausência de autorização para locar o imóvel.

Respondendo objetivamente à pergunta posta, é irrelevante o consentimento dos demais coproprietários para que o locador possa despejar o locatário e cobrar o aluguel devido, tendo em vista que a celebração de um contrato de locação gera direitos e deveres entre locador e locatário.

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