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há 3 dias
Fonte: blog DIREITO das COISAS. No recurso especial em comento o Superior Tribunal de Justiça – STJ se propôs a definir se o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados pela inexistência de lances. direitodascoisas.com.&par... ...ivo de alienar o referido bem. No primeiro leilão, somente oc... ... valor da avaliação do imóvel. No segundo leilão, todavia, se... ...egais e as cotas condominiais. Na primeira hipótese, o devedo... ...e ao valor integral do débito. Entretanto, também pode ocorre... ...fique com o credor fiduciário. É o que diz o § 5º, do art. 27... ...siderar-se-á extinta a dívida. O mencionado dispositivo consi... ...as contribuições condominiais. Segundo o STJ, com mais razão,... ...stração do processo de leilão. Concluiu o STJ que o que impor... ...nto de possíveis arrematantes. Assim, em caráter excepcional,... ...uciante e o credor fiduciário. Leia o acórdão na íntegra, cli... ...o no link ao final deste post no blog DIREITO das COISASdireitodascoisas.com.
há 7 dias
Fonte: blog DIREITO das COISAS. REsp nº 1.155.547 – MG No recurso especial em comento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, se propôs a definir a interpretação jurídica a ser dada ao caput do art. 1.911 do Código Civil, se a norma é restritiva ou extensiva, diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para concluir se a aposição dadireitodascoisas.com. REsp nº 1.155.547 – MG A lei civil não estabelece que as cláusulas de impenhorabilidade e/ou a incomunicabilidade em ato de liberalidade imp, gravadas de fortma autônomaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. A recorr, importem em inalienabilidade do imóvel.No caso concreto do recurso em comenteo, no caso concreto, recebeuSTJ se deparou com um caso em que foi recebido um imóvel por meio de doação um imóvel, gravadoa com instituição de usufruto v... ...cabilidade. A doadora faleceu. Por não estar presente a cláusula de inalienabilidade, a recorrentedonatária vendeu o imóvel a um terceiro, porém sem conseguir ... ...stral, diante do entendimento do Registrador de que a presença dos gravames... ...de importaria automaticamente também na impossibilidade de alienação. As cláusulas de inalienabilida... ...por causa mortis (testamento). Assim prevê o art. 1.911, do Código Civil: A cláusula de inalienabilidade... ...tigo de lei acima mencionado, depreendpercebe-se que o legislador estabeleceu apenas um comando, isto é,: que a imposição da inalienabi... ...abilidade e incomunicabilidade. Em outras palavras, ressaltou o Ministro Relator, a lei civil, não estabeleceundo que a impenhorabilidade ou a ... ...adas de forma autônoma, importaria na inalienabilidade. Acerca do alcance da interpretação do art. 1.911 do Código Civil de 2002, O Ministro Relator do recurso em comento citou a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, esclarecendo que O art. 1.911 do Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade gravada sobre bens que compõem a herança implica, automaticamente, nas cláusulas de 'impenhorabilidade e incomunicabilidade'. Ou seja, basta gravar o patrimônio transmitido com a cláusula de inalienabilidade para que as demais decorram de pleno direito. A recíproca, entretanto, não é verdadeira. Por isso, as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade podem ser impostas isoladamente, produzindo efeitos únicos. A cláusula de inalienabilidade, porém, se apresenta mais larga e profunda, trazendo consigo, a reboque, as demais"(FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. Vol. 7. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, p. 464). (negritei)em em inalienabilidade.Dessa forma, sendo a inalienab... ...lógica da antiga máxima de que" "in eo quod plus est semper inest et minus " (quem pode o mais, pode o menos). Porém, o contrário não se veri... ...iário (donatário ou herdeiro). Nessa seara, é efeito lógico que a previsão de cláusula mais restritiva não possade abranger objeto mais extenso. Esse é o sentido jurídico pelo qual o legislador do Código Civil de 2002 limitou-se a estabelecer, no caput do art. 1.911, uma única direção para a norma proibitiva, isto é, que a inalienabilidade implica automaticamente na impenhorabilidade e na incomunicabilidade, restringindo a tanto a vedação. O STJ concluiu, portanto, que a melhor interpretação do... ...do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de qué a seguinte: (a) há possibilidade de imp... ...comunicabilidade e vice-versa. Leia o acórdão do STJ clicando no link ao final deste post no blog DIREITO das COISASem direitodascoisas.com.
há 8 dias
Fonte: blog DIREITO das COISAS. REsp nº 1.696.038 – SP A controvérsia enfrentada pelo STJ no acórdão em comento foi definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedordireitodascoisas.com.REsp nº 1.696.038 – SPNão é cabível atribuir a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia sob pena de desvirtuar o próprio instituto da alienação fiduciante. ária.De acordo com a Lei nº 9.514/1... ...oisa imóvel" (art. 22, caput). Como consequência, ocorre o "d... ... integral da dívida garantida. No caso específico de alienação fiduciária de bem imóvel, o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.223/2001 e incorporado pela Lei nº 10.931/2004, disciplina a questão da seguinte forma: ...) § 8º. RSegundo o disposto no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que disciplina a questão, responde o fiduciante pelo paga... ...venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse (Incluído pela Lei nº 10.931/2004)". (negritei) .Assim, o que a lei disciplina ... ...ura oferecida pelo condomínio. Registrou, ainda, o Ministro Relator,O acórdão do STJ ainda registra que o credor fiduciário apena... ...stas no art. 1.228 do CC/2002. Nessa linha, entendeu o STJ que não é cabível atribuir a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia sob pena de desvirtuar o próprio instituto da alienação fiduciária. Diante desse cenário, destacou... ...lator as seguintes conclusões: (1) em alienação fiduciária em... ...ver na posse direta do imóvel; (2) o referido encargo somente... ... possuidor direto do imóvel; e (3) em caso de utilização da g... ...pter rem (por causa da coisa). Leia na íntegra o acórdão do S... ...o no link ao final deste post no blog DIREITO das COISASem direitodascoisas.com.
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Jair Rabelo

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