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Leia a decisão na íntegra no blog DIREITO das COISAS Apelação Cível nº 1000248-37.2018.8.26.0286 EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. P... ...Recurso desprovido. (negritei) __________________________________________ O Município da Estância Turíst... ...is e Anexos da Comarca de Itu. O Município busca ver transmit... ... de qualquer ônus ou despesas. Dispõe o art. 22 da Lei nº 6.766/79: Art. 22. Desde a data de regis... ...jeto e do memorial descritivo. Ocorre que, no caso em exame, ... ...sto no art. 18 da mesma norma. Na verdade, o parcelamento da ... ...valer a regra do Subitem 170.5 [atual 165.5] do Capítulo XX das Normas de ... ...a, que assim regula a matéria: 170.5. O registro especial ser... ...espesas por parte do apelante. Por essas razões, e diante das...
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Jair Rabelo

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