jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021

TJ-SP – É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
mês passado

Fonte: direitodascoisas.com.


O devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade dos leilões extrajudiciais.

A relação jurídica entre as partes do caso em comento era sujeita às normas previstas na Lei nº 9.514/97, que “dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”, pois o contrato garantido pela alienação fiduciária foi celebrado em 2016, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017.

O artigo 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/97 estabelece que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, e que, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel.

No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

A Corte Superior também se firmou no sentido de que a purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

Os devedores fiduciantes, no caso em comento, não foram notificados quanto à realização dos leilões. Foram surpreendidos com a notícia da data do praceamento do imóvel e requereram em Juízo a suspensão das praças, com a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial.

Considerando o efetivo prejuízo sofrido pelos devedores em razão da ausência de intimação quanto às datas designadas para o praceamento do imóvel, o procedimento expropriatório foi anulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para que fosse facultado aos devedores a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, observada a necessidade de sua prévia e regular intimação pessoal da designação das novas datas de praceamento do imóvel.


Leia o acórdão na íntegra, acessando o site direitodascoisas.com.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)