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8 de Maio de 2021

STJ – Após a quitação do financiamento, segurado tem um ano para buscar judicialmente a cobertura de sinistro relacionado a contratos do SFH.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 17 dias

Fonte: direitodascoisas.com.

O segurado/mutuário tem o prazo de um ano para ajuizar ações contra a seguradora para buscar a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH.

Enquanto o contrato estiver vigente, o termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da ocorrência do sinistro, ficando suspenso entre a comunicação à seguradora e a data da sua recusa do pagamento da indenização.

Quanto aos contratos extintos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional ânuo deve ter início na data da quitação do contrato de financiamento, já que o contrato de seguro habitacional dele é acessório.

No caso do recurso em comento, o requerimento administrativo de cobertura securitária foi efetuado quando o prazo ânuo já havia se esgotado, e a pretensão dos autores estava prescrita.

Desse modo, sendo que a quitação dos contratos de financiamento dos autores ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, houve a cessação do pagamento dos prêmios, não havendo possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora.


Leia o acórdão na íntegra em direitodascoisas.com.

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