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6 de Dezembro de 2021

STJ - Bem de família oferecido como caução em contrato de locação não pode ser penhorado

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 2 meses

Fonte: direitodascoisas.com.

Decisão proferida em 24/11/2020

REsp nº 1.873.203 – SP


Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91, em contratos de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelos locadores certas modalidades de garantia, como a caução.

As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei nº 8.009/90, são taxativas, ou seja, não comporta interpretação extensiva.

Dentre essas hipóteses não consta a caução imobiliária oferecida em contrato de locação, razão pela qual é inviável que se admita a penhora ao bem de família nessa hipótese.

Assim, em se tratando de caução em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora de imóvel residencial familiar.

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