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17 de Agosto de 2022

TJ-SP - Condomínio não pode expulsar morador por comportamento antissocial

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 7 meses

Fonte: direitodascoisas.com

Apelação Cível nº 1029307-52.2018.8.26.0001

Decisão proferida em 26 de janeiro de 2021


Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento.

Essa foi a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao julgar uma ação movida por um condomínio que pretendia a exclusão de um ocupante antissocial.

Embora exista extensa documentação anexada aos autos, como inúmeras cartas de reclamação e boletins de ocorrência contra o morador antissocial, não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal comportamento.

O Código Civil, em seu art. 1.337, estabelece apenas a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial, que pode chegar até ao décuplo do valor da cota condominial.

Segundo o TJSP, é a imposição de multas com valores significativamente altos o mecanismo para a manutenção da paz na vida condominial, vez que com isso se exerce legítima pressão para mudança de comportamento. Não pagas as multas, o imóvel responderá pelo débito e o proprietário poderá vir a perder o seu imóvel.

Por fim, lembrou o Tribunal Paulista, que além das medidas na esfera civil, podem os moradores buscarem amparo na esfera penal em caso de ocorrência de crime de ameaça e lesão corporal, por exemplo, como forma de compelir o morador antissocial a mudar seu comportamento e adequar-se as normas de conduta social adequada.

O que não se pode, por ausência de previsão legal, é expulsar o morador.

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