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22 de Outubro de 2019

TJ-SP – Possibilidade de extinção do usufruto de imóvel arrematado em leilão

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
ano passado

FONTE: blog DIREITO das COISAS

AGRAVO DE INST. Nº. 2234118-91.2017.8.26.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento feito pelo agravante de direcionamento da execução ao patrimônio da esposa do agravado, com declaração de ineficácia da doação de parte ideal de imóvel feita por ela aos filhos, bem como de suspensão do passaporte e dos cartões de crédito em nome do agravado submissão do patrimônio comum do casal à execução inadmissibilidade os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, desde que se trate de obrigação contraída em benefício da família (art. 1.664 do Código Civil e art. 790, IV do CPC/2015) circunstâncias dos autos que afastam a presunção de que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar ônus do agravante de provar o contrário, no caso específico em tela;

USUFRUTO EM FAVOR DA ESPOSA DO DEVEDOR RELATIVAMENTE À METADE DO IMÓVEL, GRAVADO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO FEITA AOS FILHOS determinação de expropriação da totalidade do imóvel, com reserva do quinhão não pertencente ao agravado no produto da arrematação (art. 843, CPC/2015) igual solução ao usufruto se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, mas convola-se no produto da arrematação, não há lógica que tratamento diverso seja dado ao usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, o que implica o rompimento do vínculo do bem com o antigo proprietário, incluindo os ônus e gravames que incidem sobre a coisa imóvel penhorado que deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação de que o usufruto em favor da esposa do agravado não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de execução de título extrajudicial.

A insurgência refere-se à decisão pela qual foi indeferido o requerimento feito pelo agravante de direcionamento da execução ao patrimônio da esposa do agravado, com declaração de ineficácia da doação de parte ideal de imóvel feita por ela aos filhos.

Alegou o agravante que a doação da parte ideal do imóvel aos filhos do agravado já foi reconhecida como fraude à execução e que, embora a execução tenha sido promovida apenas contra o agravado, o patrimônio comum do casal também deverá responder pelas dívidas contraídas pelo marido em proveito da família.

O bem imóvel, casa de luxo em Ilhabela avaliada em mais de R$ 2 milhões, foi adquirido pela senhora Carla Prada na constância do matrimônio, pelo valor fictício de apenas R$ 150.000,00. Na sequência, para blindar o seu patrimônio, o casal encenou uma doação do imóvel aos filhos, reservando-lhes o usufruto vitalício.

O agravante pugnou pelo provimento do recurso para que o patrimônio comum do casal responda pela dívida.

É certo que os bens de um dos cônjuges podem vir a responder pelas dívidas contraídas pelo outro, nos termos dos arts. 1.664 do Código Civil e art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. Eis a redação dos referidos dispositivos legais:

“Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”.

“Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”.

Nos termos da norma, é condição imprescindível para submissão do patrimônio do cônjuge alheio à relação jurídica que a obrigação tenha sido contraída em proveito da família. Em princípio, uma obrigação de pagar quantia certa assumida pelo cônjuge enseja a presunção de que a entidade familiar tenha se beneficiado da contraprestação recebida.

A regra geral, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, é que diante de tal presunção e sendo de comunhão o regime de bens da sociedade conjugal, cabe ao cônjuge alheio à relação demonstrar o fato contrário à presunção ou seja, que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que seus bens não podem responder por ela.

Ocorre que, no caso dos autos, dadas as circunstâncias concretas apesentadas, não é possível que se presuma que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar.

Verifica-se que foi reconhecida como fraude à execução e declarada ineficaz perante o agravante a doação feita pelo agravado aos filhos da metade ideal de imóvel localizado em Ilhabela/SP.

Embora o agravante tenha requerido que fosse declarada ineficaz também a doação feita pela esposa do agravante da sua metade ideal, de modo que a penhora também abrangesse a sua parte, tal pretensão não foi acolhida e a ineficácia do ato de transferência se restringiu ao agravante.

Se o agravante alega que a dívida foi contraída em proveito da sociedade conjugal e que, por isso, todo o patrimônio do casal deve responder por ela, cabe a ele provar sua alegação. Ocorre que o agravante não fez tal prova e os elementos constantes dos autos estão a indicar que não se trata de obrigação contraída em prol da família. Descabida, portanto, a pretensão do agravante de submissão do patrimônio do cônjuge à obrigação exequenda.

Fica ressalvada ao agravante, porém, a possibilidade de demonstrar, por meio de todas as provas admitidas no processo, que a despeito da aparência, a dívida foi sim contraída em proveito da família.

Necessário que se faça uma observação no tocante à expropriação e ao usufruto gravado em favor da esposa relativamente à metade ideal doada por ela aos filhos. O magistrado deferiu a expropriação da totalidade do imóvel, com reserva do quinhão não pertencente ao agravado no produto da arrematação.

Assim como a propriedade dos donatários sobre metade do bem se convolará no produto da arrematação, também o usufruto em favor do cônjuge deve recair no produto da arrematação, em acerto que deve ser feito entre donatários e usufrutuária.

Com efeito, se o direito de propriedade do terceiro condômino, não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente.

O imóvel penhorado deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação que deve constar do edital de que o usufruto sobre a metade do bem em favor da esposa do agravado não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço.

O agravo foi desprovido, com observação de que o usufruto em favor da esposa do agravado não persistirá com a arrematação do imóvel, devendo o direito do cônjuge ser indenizado com o produto da arrematação, bem como com determinação de que tal circunstância deve constar do edital a ser publicado antes do leilão.

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