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4 de Junho de 2020

TJ-SP – Usufruto do cônjuge do executado em imóvel expropriado se sub-roga no preço da arrematação.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 2 anos

Fonte: blog DIREITO das COISAS

Agravo de Instrumento nº 2234118-91.2017.8.26.0000


Em uma execução de título extrajudicial, o exequente requereu o direcionamento da execução ao patrimônio da esposa do executado, declarando a ineficácia da doação de parte ideal de imóvel feita por ela aos filhos, sob alegação de que, embora a execução tenha sido promovida apenas contra o seu marido, o patrimônio comum do casal também responde pelas dívidas contraídas pelo marido em proveito da família.

Em sua defesa, o executado alega que a entidade familiar não se beneficiou com a dívida, pois foi contraída em prol da sua empresa.

É certo que os bens de um dos cônjuges podem vir a responder pelas dívidas contraídas pelo outro, nos termos dos arts. 1.664 do Código Civil e art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil:

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.

Nos termos da norma, é condição imprescindível para submissão do patrimônio do cônjuge alheio à relação jurídica que a obrigação tenha sido contraída em proveito da família.

Em princípio, uma obrigação de pagar quantia certa assumida pelo cônjuge enseja a presunção de que a entidade familiar tenha se beneficiado da contraprestação recebida. A regra geral, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, é que diante de tal presunção e sendo de comunhão o regime de bens da sociedade conjugal, cabe ao cônjuge alheio à relação demonstrar o fato contrário à presunção ou seja, que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que seus bens não podem responder por ela.

No caso concreto em comento não foi possível se presumir que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar, diante as provas apresentadas. Descabida, portanto, a pretensão do exequente de submissão do patrimônio do cônjuge à obrigação exequenda.

No caso, foi reconhecida como fraude à execução e declarada ineficaz perante o exequente a doação feita pelo executado aos filhos da metade ideal do imóvel. Embora o exequente tenha requerido que fosse declarada ineficaz também a doação feita pela esposa do executado da sua metade ideal, de modo que a penhora também abrangesse a sua parte, tal pretensão não foi acolhida e a ineficácia do ato de transferência se restringiu ao executado.

Mesmo diante de toda a explanação, necessário que se faça uma observação no tocante à expropriação e ao usufruto gravado em favor da esposa relativamente à metade ideal doada por ela aos filhos.

Em primeira instância, o magistrado havia deferido a expropriação da totalidade do imóvel, com reserva do quinhão pertencente à esposa no produto da arrematação. Nesse cenário e diante das circunstâncias do caso, a mesma solução dada à propriedade não pertencente ao executado deve ser aplicada ao usufruto.

Em outras palavras, assim como a propriedade dos donatários (filhos do executado) sobre metade do bem se convolará no produto da arrematação, também o usufruto em favor do cônjuge deve recair no produto da arrematação, em acerto que deve ser feito entre donatários e usufrutuária.

Com efeito, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível (art. 843, CPC)é sub-rogado no produto da arrematação, como visto , não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente.

Diga-se que a expropriação judicial é o meio pelo qual o Estado-Juiz retira coercitivamente bens do devedor a fim de saldar o débito exequendo, seja pela alienação ou pela adjudicação.

À exceção da destinação do bem, ontologicamente, a expropriação prevista no CPC não difere da desapropriação em favor do Estado. Ambas são formas originárias de aquisição da propriedade, o que implica o rompimento do vínculo do bem com o antigo proprietário, incluindo os ônus e gravames que incidem sobre a coisa. Os direitos decorrentes de tais ônus e gravames ficam incorporados no preço pago pelo arrematante.

O imóvel penhorado deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação que deve constar do edital de que o usufruto sobre a metade do bem em favor da esposa do agravado não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço.


Leia na íntegra o acórdão ao final desta matéria diretamente no blog DIREITO das COISAS.

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