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20 de Outubro de 2020

TRF3 – Obrigação de recuperar vegetação suprimida não exclui o dever de indenizar.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 2 anos

Fonte: blog DIREITO das COISAS.

Embargos Infringentes nº 0003456-81.2010.4.03.6112/SP


Nos termos da jurisprudência do STJ, e tendo em vista que a reparação ambiental deve se dar de maneira completa, a condenação na obrigação de recuperar a área de vegetação suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também deve-se reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado, bem como o dano moral coletivo e o dano residual.

A cumulação evita o enriquecimento ilícito, já que a mera reparação do ecossistema afetado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente.

No acórdão, o TRF3 cita jurisprudência formada pelo STJ, no sentido de que a restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. (REsp 1.180.078/MG, AgInt no REsp 1.196.027/RS, REsp 1.255.127/MG).


Leia na íntegra o acórdão ao final deste post no blog DIREITO das COISAS.

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