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6 de Dezembro de 2021

TRF3 – Obrigação de recuperar vegetação suprimida não exclui o dever de indenizar.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 3 anos

Fonte: blog DIREITO das COISAS.

Embargos Infringentes nº 0003456-81.2010.4.03.6112/SP


Nos termos da jurisprudência do STJ, a reparação ambiental deve se dar de maneira completa. Aquele que suprimiu área de vegetação deve recuperá-la, além de arcar com indenização por dano moral coletivo e o dano residual.

A cumulação da obrigação de recuperar a área e indenizar evita o enriquecimento ilícito, já que a mera reparação do ecossistema afetado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente.

As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal e da Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).


Leia na íntegra o acórdão ao final deste post no blog DIREITO das COISAS.

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