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30 de Junho de 2022

STJ - Não cabe oposição em ações de usucapião.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 3 anos

Fonte: direitodascoisas.com.

REsp nº 1.726.292 - CE


Nas ações de usucapião, dada sua especificidade procedimental, veda-se o manejo da oposição.

Estando a ação de usucapião incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), a objeção de um terceiro à usucapião pode ser deduzida por meio de contestação.

Entre as condições da oposição, está o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor uma demanda para alcançar a tutela pretendida.

Na ação de usucapião não há essa necessidade, pois a tutela que se poderia buscar por meio da ação de oposição pode ser alcançada por simples contestação.

No caso concreto do recurso em comento, o opoente apresentou objeção ao pedido de usucapião, alegando possuir direito dominial sobre o imóvel usucapiendo na condição de única legítima proprietária do bem. Colocou-se, assim, na condição de ré, na mesma posição dos réus certos da usucapião, revelando falta de interesse processual para o oferecimento de oposição.


Leia a decisão na íntegra em direitodascoisas.com.

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