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22 de Outubro de 2019

1ºVRP-SP - Indisponibilidade de bem não obsta a alienação forçada e nem o registro de arrematação.

Jair Rabelo, Advogado
Publicado por Jair Rabelo
há 7 meses

Fonte: blog DIREITO das COISAS

Processo nº 1000190-73.2019.8.26.0100

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa de ingresso da escritura de dação em pagamento.

O óbice registrário refere-se à indisponibilidade que grava o imóvel, oriunda de decisão emanada nos autos da ação civil pública.

O imóvel foi arrematado nos autos da ação de procedimento sumário.

A suscitada aduz que, de acordo com as decisões da Egrégia Corregedoria Geralda Justiça e Egrégio Conselho Superior da Magistratura, a averbação de indisponibilidade que grava o imóvel não tem o condão de impedir que o bem seja adquirido através de arrematação, o que acarreta o registro da respectiva carta de arrematação.

Em que pese a cautela do registrador em qualificar negativamente o título, o Juízo da 1ª Vara de registros Públicos de São Paulo entendeu que a dúvida é improcedente.

Atualmente é pacífico o entendimento de que a arrematação é modo coercitivo e derivado de aquisição, uma forma de alienação forçada. É ato expropriatório por meio do qual o órgão judiciário transfere coativamente os bens penhorados do patrimônio do executado para o credor ou para outra pessoa.

O fato de inexistir relação jurídica ou negocial entre o antigo proprietário (executado) e o adquirente (arrematante ou adjudicante) não afasta, contudo, o reconhecimento de que há aquisição derivada da propriedade.

As hipóteses estabelecidas no artigo 1331 e 1339 do Código Civil se referem à alienação voluntária, não se aplicando nos casos de arrematação, que se caracteriza por uma alienação forçada, proveniente de ordem judicial em processo de execução, de modo que coercitivamente é transferida a propriedade do devedor ao credor pela inadimplência de uma obrigação.

Na presente hipótese, a alienação judicial derivou da arrematação pela suscitada, no curso da ação de cobrança de condomínio movida contra o antecessor dominial, logo entendeu o Juízo que a indisponibilidade não obsta a alienação forçada e nem o registro da respectiva carta de arrematação.

A questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura, nos autos nº 0006122-61.2016.8.26.0198, de relatoria do Des. Manoel Pereira Calças:

REGISTRO DE IMÓVEIS - Prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Registro de carta de adjudicação – Possibilidade – Alienação forçada - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido".

Confira-se do corpo do Acórdão:

... Este E. Conselho Superior da Magistratura consolidou o entendimento no sentido de que a indisponibilidade obsta a alienação voluntária, mas não a forçada, em harmonia com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp. 512.398).

Referido entendimento está em consonância com o item 405 do Capítulo XX das NSCGJ:

405. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel.

Portanto, o óbice registrário imposto pelo oficial deverá ser afastado, para que se proceda o registro do titulo apresentado.

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