TJ-SP - Mesmo localizado em área urbana, não deve incidir IPTU sobre imóvel destinado à exploração agrícola.

Fonte: blog DIREITO das COISAS.

Apelação cível nº 1032974-50.2019.8.26.0053

No caso em comento o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou uma questão de competência tributária envolvendo imóvel destinado à exploração agrícola, mas que a Municipalidade defende a incidência de IPTU em razão da localização.

A controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência, conforme decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.112.646/SP, que reconheceu que não incide o IPTU, mas sim o ITR sobre imóvel localizado em área urbana, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em detrimento do critério da localização.

A jurisprudência do STJ tem decidido que “o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica” (AgRg 993.224-SP).

Em outra decisão, esse mesmo Tribunal justificou que “o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União” (REsp 738.628-SP).

Dessa forma, acompanhando doravante o entendimento do STJ, é possível concluir que o imóvel que comprovadamente tenha a exploração vinculada ao que determina o Decreto-Lei nº 57/66, mesmo estando fora do perímetro rural, a competência tributária é da União e o imposto devido, por via de consequência, é o ITR e não o IPTU.

Leia na íntegra o acórdão do TJ-SP clicando no link ao final deste post no blog DIREITO das COISAS.