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Jair Rabelo
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Artigos (31)
Notícias (175)
Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
STJ - Divorciado que reside no imóvel em comum do casal juntamente com o filho de ambos não deve pagar aluguel ao ex-cônjuge.
Leia a versão simplificada em jairrabelo.com . REsp n. 1.699.013 – DF Decisão proferida em 04 de maio de 2021. Não cabe arbitramento de aluguel contra ex-cônjuge que, após o divórcio, reside no...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
STJ - Comprador que devolve o terreno sem edificação ao vendedor não deve pagar taxa de ocupação
Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.863.007-SP Decisão proferida em 23 de março de 2021 O desfazimento de uma compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
STJ - Vender terrenos irregulares pode gerar indenização por danos morais coletivos
Fonte: jairrabelo.com REsp. n. 1.539.056 - MG Decisão proferida em 06 de abril de 2021 Haverá dano moral coletivo nos casos de venda de terrenos em loteamento irregular com veiculação de publicidade...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
Comprou um imóvel na planta? Você é responsável pela taxa condominial desde a data em que a unidade ficou a sua disposição
Fonte: jairrabelo.com Recurso n. 1012811-63.2019.8.26.0016 Decisão proferida em 24 de fevereiro de 2021. Sobre a cobrança de taxa de condomínio em relação a imóveis adquiridos na planta, há...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 3 meses
O prazo de 5 anos para que o locador possa retomar o imóvel nas locações residenciais com menos de 30 meses deve ser contado desde o início da locação
Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.511.978 – BA Decisão proferida em 02 de março de 2021 Conforme dispõe o art. 47 da Lei do Inquilinato , quando chega a data do término do contrato de locação...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 3 meses
STJ - Não há impedimento à extinção de condomínio sobre imóvel adquirido por herança, ainda que o formal de partilha não tenha sido registrado
Fonte: jairrabelo.com REsp n. 1.813.862 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 Não há impedimento ao pedido de extinção de condomínio sobre bem adquirido por herança, ainda que o formal de...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 3 meses
STJ - Imóvel residencial familiar do locatário, oferecido em caução de locação, não pode ser penhorado
Fonte: jairrabelo.com AgInt no REsp n. 1.789.505/SP Decisão proferida em 28 de setembro de 2021 Em se tratando de caução , em contratos de locação, não é possível a penhora do imóvel residencial...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 3 meses
STJ - Direito real de habitação não permite que os demais coproprietários do imóvel extingam o condomínio ou exijam pagamento de aluguel
Fonte: direitodascoisas.com . REsp n. 1.846.167 – SP Decisão proferida em 09 de fevereiro de 2021 Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o cônjuge ou companheiro sobrevivente é titular...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 4 meses
TJ-SP - Condomínio não pode expulsar morador por comportamento antissocial
Fonte: direitodascoisas.com Apelação Cível nº 1029307-52.2018.8.26.0001 Decisão proferida em 26 de janeiro de 2021 Não há dispositivo legal que permita a penalização de expulsão de condômino por mal...
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Jair Rabelo
Artigo ·
há 4 meses
Comprei um imóvel na planta. Houve atraso na entrega das chaves. Agora estão me cobrando taxa condominial anterior à entrega das chaves.
O primeiro proprietário ou compromissário comprador de um imóvel adquirido na planta não responde pelas despesas condominiais anteriores a entrega das chaves. A responsabilidade pelo pagamento dessas...
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