Jair Rabelo | Minhas publicações no JusBrasil

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Notícia · anteontem

STF – O fato gerador do ITBI somente ocorre com o registro da transferência da propriedade.

STF – O fato gerador do ITBI somente ocorre com o registro da transferência da propriedade.

Fonte: direitodascoisas.com. RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade...

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Notícia · há 6 dias

STJ - Locador pode aumentar o valor do aluguel após melhorias feitas pelo locatário.

STJ - Locador pode aumentar o valor do aluguel após melhorias feitas pelo locatário.

Fonte: direitodascoisas.com . EResp nº 1.411.420 As construções realizadas pelo locatário, e autorizadas pelo locador, podem aumentar o valor do aluguel em ação revisional de locação. As construções...

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Artigo · há 9 dias

Arrematei um imóvel com débitos condominiais. O edital do leilão não previa esses débitos. Sou responsável por eles?

Arrematei um imóvel com débitos condominiais. O edital do leilão não previa esses débitos. Sou responsável por eles?

Respondo à esta questão de forma genérica. O caso concreto deve ser analisado por um advogado de sua confiança. Por regra do art. 1.345 do CC/02, o arrematante é responsável pelo pagamento das...

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Notícia · há 10 dias

STJ – Penhora para satisfação de crédito fiscal tem preferência no produto da arrematação, mesmo que o imóvel tenha sido penhorado por outros credores anteriormente.

STJ – Penhora para satisfação de crédito fiscal tem preferência no produto da arrematação, mesmo que o imóvel tenha sido penhorado por outros credores anteriormente.

Fonte: direitodascoisas.com Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer o...

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Notícia · há 16 dias

STJ - Restrições convencionais fixadas pelo loteador não prevalecem frente à legislação municipal.

STJ - Restrições convencionais fixadas pelo loteador não prevalecem frente à legislação municipal.

Fonte: direitodascoisas.com REsp nº 1.774.818 – SP As restrições convencionais instituídas por loteador não prevalecem frente à legislação municipal posterior que altere a destinação dos imóveis...

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Artigo · há 26 dias

O vendedor pode retomar o imóvel se o comprador não conseguiu pagar as últimas parcelas de um parcelamento longo?

O vendedor pode retomar o imóvel se o comprador não conseguiu pagar as últimas parcelas de um parcelamento longo?

Respondo à esta questão de forma genérica, sem levar em consideração qualquer outra informação além daquelas que constam na própria questão. Novas informações podem alterar a resposta abaixo. O caso...

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Notícia · mês passado

STJ - Usucapião constitucional urbana pode ser reconhecida mesmo que parte do imóvel seja utilizada para o comércio da família

STJ - Usucapião constitucional urbana pode ser reconhecida mesmo que parte do imóvel seja utilizada para o comércio da família

Fonte: direitodascoisas.com. A destinação mista dada a um imóvel de até 250 m² (moradia e comércio) não impede o reconhecimento da usucapião constitucional urbana prevista no art. 183, da...

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Artigo · mês passado

Com a rescisão do nosso contrato, terei que indenizar o comprador pela construção que ele fez no lote sem aprovação da Prefeitura?

Com a rescisão do nosso contrato, terei que indenizar o comprador pela construção que ele fez no lote sem aprovação da Prefeitura?

Vendi um terreno e o comprador não pagou as parcelas. Com a rescisão do nosso contrato terei que indenizar o comprador pela construção que ele fez no lote sem aprovação da Prefeitura? Repondo à...

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Notícia · mês passado

Locador que não retoma o imóvel em 30 dias após fim da locação só pode ajuizar o despejo após notificar o locatário

Locador que não retoma o imóvel em 30 dias após fim da locação só pode ajuizar o despejo após notificar o locatário

Fonte: d ireitodascoisas.com REsp nº 1.812.465 – MG STJ – Locador que não retoma a posse do imóvel em até trinta dias após o fim da locação só pode ajuizar ação de despejo após notificar o locatário....

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Notícia · há 2 meses

STJ – Herdeiro que renuncia à herança não pode discutir qualquer direito sobre o patrimônio do falecido.

STJ – Herdeiro que renuncia à herança não pode discutir qualquer direito sobre o patrimônio do falecido.

Fonte: direitodascoisas.com REsp nº 1.433.650 – GO A renúncia da herança é tida como negócio jurídico unilateral, voluntário, gratuito, incondicional, indivisível, irrevogável e que retroage ao...

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