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Jair Rabelo
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Notícias (149)
Jair Rabelo
Notícia ·
há 13 dias
Registrador não deve analisar a existência de cessões de direitos não registradas quando for registrar a escritura definitiva de compra e venda.
Fonte: direitodascoisas.com . Apelação Cível n.º 1048180-26.2020.8.26.0100 A qualificação registral deve ser limitada ao título objeto de ingresso no Registro de Imóveis. No caso em comento,...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 17 dias
STJ – Após a quitação do financiamento, segurado tem um ano para buscar judicialmente a cobertura de sinistro relacionado a contratos do SFH.
Fonte: direitodascoisas.com . O segurado/mutuário tem o prazo de um ano para ajuizar ações contra a seguradora para buscar a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do...
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Jair Rabelo
Notícia ·
mês passado
TJ-SP – É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão.
Fonte: direitodascoisas.com . O devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade dos leilões extrajudiciais. A relação...
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Jair Rabelo
Notícia ·
mês passado
1ª VRP-SP – É possível a usucapião de imóvel próprio para corrigir irregularidades na aquisição do bem.
Fonte: direitodascoisas.com . Processo nº 1035916-74.2020.8.26.0100 A utilidade da usucapião é justamente obter a declaração originária de propriedade imobiliária. No caso em comento, após o...
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Jair Rabelo
Artigo ·
mês passado
A prefeitura está me executando por débitos atuais de IPTU de um imóvel que vendi há muitos anos.
A prefeitura está me executando por débitos atuais de IPTU de um imóvel que vendi há muitos anos. Sou mesmo responsável por esses débitos por não ter informado a Prefeitura sobre a venda? Respondo à...
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Jair Rabelo
Notícia ·
mês passado
TST – A impenhorabilidade do bem de família pode ser renunciada tacitamente pelos atos do executado.
Fonte: direitodascoisas.com . Processo nº TST-RO-10517-27.2014.5.01.0000 É possível reconhecer renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família em sentença . Segundo a jurisprudência do STJ, é...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
STJ - Não se admite a inclusão da APP no cálculo da reserva legal em situações consolidadas antes da vigência do novo Código Florestal.
Fonte: direitodascoisas.com. REsp nº 1.646.193 – SP Não se admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal em situações consolidadas...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
As despesas condominiais são cobradas de mim em dobro porque o meu apartamento é maior que os outros. Essa cobrança é legal?
Depende da base de rateio adotada na convenção condominial. Por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária , podendo a...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
Faz alguns anos que o locador não reajusta o aluguel. Agora ele está cobrando todo o retroativo. Ele pode fazer isso?
Respondo à questão de forma genérica. Todo caso concreto deve ser analisado por um advogado de sua confiança. Em regra, mesmo que o locador não tenha exercido o direito de reajustar os aluguéis...
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Jair Rabelo
Notícia ·
há 2 meses
STF – O fato gerador do ITBI somente ocorre com o registro da transferência da propriedade.
Fonte: direitodascoisas.com. RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade...
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